Compete a Secretaria de Esportes:

Art. 218 - É dever do Município fomentar e amparar o desporto, o lazer e recreação como direito de todos, observados.
I - A promoção prioritária do desporto educacional, em termos de recursos humanos, financeiros e materiais, em suas atividades, meio e fim.
II- As dotações de instalações esportivas e recreativas para as instituições escolares públicas;
III - A garantia de condição para prática de educação física, do lazer e do esporte ao deficiente físico» sensorial e mental.

Art. 219-Compete ao Município legislar sobre a utilização das áreas de recreação e lazer e sobre a demarcação dos locais destinados ao repouso,
e ao desporto em geral.